MP que reduz o imposto sobre viagens e remessas para o exterior para 6% está publicada e valendo

MP que reduz o imposto sobre viagens e remessas para o exterior para 6% está publicada e valendo

O esforço coletivo e a pressão popular para a redução do IRRF sobre remessas ao Exterior enfim trouxe um resultado efeito. Ou melhor, uma vítoria: o temido imposto, desde 1º janeiro com alíquota de 25% (que chega a 33% com todos os encargos previstos), foi reduzido hoje para 6% (6,38% com encargos, mesma taxa do cartão de crédito). O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, acaba de divulgar a notícia no Twitter (Ministerio do Turismo) esta noite.

A assinatura da medida provisória ocorreu há pouco, em Brasília, e partiu da presidente Dilma Rousseff. O ministro do Turismo, Henrique Alves, considerado o grande articulador do caso, juntamente com as entidades Abav, Braztoa e Clia Abremar, está em Portugal e comemorou a decisão nas redes sociais (apesar de ser madrugada em Lisboa, ele acompanhava o desenrolar do processo). O Diário Oficial da União, de 2 de março de 2016, já traz a MP 713, que define alíquota de 6%, até 31 de março de 2019, de imposto sobre remessas ao Exterior para pagamento de viagens de Turismo, Negócios, serviços, Treinamento ou Missões Oficiais. A MP exclusiva foi assinada na noite desta terça-feira, 1º de março, pela presidente Dilma Rousseff.

Leia abaixo a íntegra ou clique aqui para acessar o Diário Oficial:

“MEDIDA PROVISÓRIA No – 713, DE 1º – DE MARÇO DE 2016

Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2º Salvo se atendidas as condições previstas no art. 26, a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 1996.

§ 3º As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2º, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.

§ 4º Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.” (NR) Art. 2º Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda: I – as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e II – as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa”

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